A súmula vinculante n° 27
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Data
2011-09-26
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Editor
Diários Associados
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel)., Justiça estadual, competência, Brasil., Telefonia, Brasil., Consumidor, Brasil.
Citação
Correio Braziliense, Brasília, n. 17658, 26 set. 2011. Caderno Direito e Justiça, p. 8.