Saisine pour avis, renvoi préjudiciel et autres mécanismes permettant à la haute juridiction civile d'apporter une réponse diligente à des questions juridiques de principe - camparaison franco-allemande.
Data
2024-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, direito comparado, Alemanha, França., Princípio da celeridade processual., Princípio da efetividade.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 349, p. 555-603, mar. 2024.