O caso da vaquejada (ADI 4.983/CE) e a Emenda constitucional 96/2017 no contexto dos diálogos institucionais.
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Data
2020-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito animal, Brasil., Crueldade contra animal, decisão judicial, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Bem-estar animal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Animal, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Tradição cultural, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 25, n. 98, p. 309-331, abr./jun. 2020.