Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: inconstitucionalidade da expressão culposa do art. 10 da Lei nº 8.493/92

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Data
2003-07
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, Brasil., Prejuízo, Brasil., Servidor público, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 29, p. 2515-2520, jul. 2003.