Pessoa com deficiência e família solidária : hipótese de exercício da liberdade e tutela do direito à convivência familiar.

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Data
2023-11
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Magister
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Palavras-chave
Direitos da pessoa com deficiência, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Capacidade civil, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 57, p. 5-19, nov./dez. 2023.