O controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivo

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dc.contributor.authorFreitas, Leonardo e Silva de Almendra
dc.date.accessioned2015-05-06T20:10:14Z
dc.date.available2015-05-06T20:10:14Z
dc.date.issued2010-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 94, p. 200-225, set./out. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24206
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiços públicos, impostos, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProdutos, impostos, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO controle judicial da seletividade da tributação pelo ICMS e a suposta atuação do Judiciário como legislador positivopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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