O desaforamento no Projeto do Código de processo penal.
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Data
2017-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Desaforamento, Brasil., Tribunal do júri, Brasil., Competência territorial, Brasil., Assistência de acusação, poderes e atribuições, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Recurso (processo penal), Brasil., Interesse público, Brasil., Reforma processual penal, projeto, análise, Brasil., Desaforamento, legislação, alteração, análise, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 68-76, abr./maio 2017.