O processo penal e o princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza
Data
2004-07
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Resumo
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Palavras-chave
Processo penal, Brasil., Réu, Brasil., Prescrição extintiva (direito penal), Brasil., Citação (processo penal), Brasil., Suspensão do processo penal, Brasil., Prazo (processo penal), Brasil., Direito de defesa, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 321, p. 107-109, jul. 2004.