A inconstitucionalidade da não contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte - IRRF como receita vinculada às proporções sociais
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código tributário nacional (1966)]., Direito tributário, Brasil., Imposto de renda, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 44-56, jan./fev. 2007.