Direito adquirido processual
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Data
2006-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo civil, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Direito adquirido, história, legislação, Brasil., Direito adquirido, jurisprudência, Brasil., Irretroatividade das leis, Brasil., Ordem pública, Brasil., Interesse público, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 136, p. 81-103, jun. 2006.