Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriais

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Data
2006-10
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Livre concorrência, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil., Conflito de jurisdição, Brasil., Livre concorrência, direito comparado, Brasil, Portugal., Abuso do poder econômico, Brasil., Economia de mercado, regulação, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 10, p. 123-143, out. 2006.