Reflexões iniciais sobre a Resolução TCU nº 344, de 11 de outubro de 2022.
Data
2024-01
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Ressarcimento ao erário, Brasil., Controle externo, Brasil., Prescrição, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Pretensão, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 19, n. 217, p. 55-125, jan. 2024.