Segurança jurídica e fundamentação judicial
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Data
2007-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Segurança jurídica, doutrinas e controvérsias, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Discricionariedade, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Ato jurídico perfeito, Brasil., Hermenêutica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 149, p. 52-70, jul. 2007.