O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público

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dc.contributor.authorAlmeida, Mara Silda Nunes de
dc.date.accessioned2016-04-12T19:22:55Z
dc.date.available2016-04-12T19:22:55Z
dc.date.issued2015-07
dc.identifier.citationRevista de doutrina e jurisprudência, v. 107, n. 1, p. 153-159, jul./dez. 2015.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33140
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectCessão de direitos, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Distrito Federal (Brasil).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImóvel, transferência, Distrito Federal (Brasil).pt_BR.UTF-8
dc.subjectNegócio jurídico, Distrito Federal (Brasil).pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder judiciário, Distrito Federal (Brasil).pt_BR.UTF-8
dc.titleO equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel públicopt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeInefficacy of cession rights of public propertypt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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