A (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA : uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedade.
Data
2020-07
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Veículo automotor, impostos, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Impostos, pagamento, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil., Direito de propriedade, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Confisco, aspectos constitucionais, Brasil., Malha viária, qualidade, Brasil., Código de trânsito, legislação, alteração, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 25, p. 85-102, jul./ago. 2020.