Reflexões sobre a função normativa das emendas constitucionais em matéria tributária : questionamentos envolvendo as contribuições ao PIS, CSLL, CPMF e RPPS
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Data
2010-05
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Matéria tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Contribuição provisória sobre movimentação financeira (CPMF)., Programa de Integração Social (Brasil) (Pis).
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 81-99, maio/jun. 2010.