Poder de coerção e poder de sanção dos tribunais de contas: competência normativa e devido processo legal
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Data
2002-04
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Palavras-chave
Tribunal de contas, competência, Brasil., Coerção, Brasil., Sanção, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 437-440, abr. 2002.