O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.

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dc.contributor.authorGomes, Magno Federici
dc.contributor.authorKhaddour, Fernando Marques
dc.date.accessioned2016-11-11T18:13:40Z
dc.date.available2016-11-11T18:13:40Z
dc.date.issued2016-04
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 37-51, abr./maio 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34823
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, aspectos ambientais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe minimum interventionist character in criminal law and overlapping sanctions arising out of environmental offenses.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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