Novo crime : perseguição: Artigo 147-A do Código penal.
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Data
2021-08
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Persecução penal, criminalização, Brasil., Ameaça, Brasil., Crime contra a pessoa, Brasil., Concurso de crimes, Brasil., Cibercrime, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 129, p. 13-21, ago./set. 2021.