Duvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96

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dc.contributor.authorTeixeira, João Batista
dc.date.accessioned2012-05-11T20:09:44Z
dc.date.available2012-05-11T20:09:44Z
dc.date.issued1997-11-13
dc.identifier.citationCorreio Braziliense, Brasília, n. 12607, 13 nov 1997. Caderno Direito e Justiça, p. 10.pt_BR,en
dc.identifier.issn1808-2661
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9618
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherDiários Associadospt_BR,en
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDuvidosa a constitucionalidade da Lei n. 9271/96pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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