(Im)possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
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Data
2018-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Improbidade administrativa, aspectos constitucionais, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Processo judicial, Brasil., Ação cível, Brasil., Conciliação (direito), Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 71, p. 16-30, nov./dez. 2018.