Crime de desobediência: abusividade do aprsionamento de agente público no exercício da função
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Desobediência (direito penal), jurisprudência, Brasil., Servidor público, prisão, Brasil., Advogado da União, Brasil., Procurador do Estado, Brasil., Procurador da república, Brasil., Abuso de poder, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 381, p. 93-112, jul. 2009.