Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público e ônus da sucumbência
Data
1996-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, Brasil., Ministério público, Brasil., Princípio da sucumbência, Brasil.
Citação
Revista de direito ambiental, v. 1, n. 1, p. 67-71, jan./mar. 1996.