Teoria da criação dos impostos: lei complementar x lei ordinária
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Data
2004-06
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Impostos, criação, Brasil., Fato gerador, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Lei complementar, Brasil., Lei ordinária, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 40, p. 3963-3967, jun. 2004.