Interpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.

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dc.contributor.authorSaraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
dc.contributor.authorSaraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
dc.date.accessioned2021-05-19T13:39:12Z
dc.date.available2021-05-19T13:39:12Z
dc.date.issued2020-04
dc.identifier.citationFórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 230, p. 75-93, abr. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50015
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectFaturamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCampanha eleitoral, financiamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCampanha eleitoral, doação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmpresa holding, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInterpretação ao §1º do art. 81 da Lei nº 9.504/97 : definição de “faturamento bruto” para efeito de teto de doações eleitorais por holdings, no período em que tais ofertas eram legalmente permitidas.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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