Reflexões iniciais sobre um profundo equívoco legislativo ou de como o Art. 3º da Lei 11.280/2006 subverteu de forma atécnica e desnecessária a estrutura da prescrição no direito brasileiro.

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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Prescrição (processo civil), Brasil., Direito civil, Brasil.
Citação
Revista de direito privado, v. 07, n. 25, p. 280-296, jan./mar. 2006.