O regime jurídico do direito à moradia

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Data
2011-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito à moradia., Direito à moradia, legislação., Direito à moradia, aspectos constitucionais, Brasil., Direito à moradia, regime jurídico, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 6, n. 36, p. 35-50, jun./jul. 2011.