Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúde

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dc.contributor.authorNascimento, Carlos Valder do
dc.date.accessioned2012-04-18T15:11:24Z
dc.date.available2012-04-18T15:11:24Z
dc.date.issued2007-06
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 76, p. 7-26, jun. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8763
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectConvenção Americana sobre Direitos Humanos (1969).pt_BR,en
dc.subjectDireito à saúde, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegitimidade passiva, Brasil.pt_BR,en
dc.titlePressupostos constitucionais do direito fundamental à saúdept_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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