A teoria do propósito negocial no planejamento tributário brasileiro e a jurisprudência do CARF.

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Data
2021-05
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Palavras-chave
Elisão fiscal, Brasil., Ordenamento jurídico, Brasil., Tribunal administrativo, Brasil., Simulação (direito), Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 139, p. 92-110, maio/jun. 2021.