A lei complementar em matéria tributária e as espécies de definições.
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Data
2021-11
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Contribuinte, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 89, p. 85-104, nov./dez. 2021.