A regulamentação dos danos civis aos passageiros de transporte aéreo : uma análise crítica da Resolução 400/2016 da ANAC e das convenções de Varsóvia e Montréal.
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Data
2020-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Dano pessoal, regulamentação, Brasil., Transporte aéreo, Brasil., Passageiro, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 29, n. 129, p. 247-270, maio/jun. 2020.