Tributos com efeitos de confisco. Casos de paradoxos desenfreados pela doutrina
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Data
2011-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Tributação, aspectos constitucionais, Brasil., Confisco, aspectos constitucionais, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Sanção tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Tributação, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 23-48, mar./abr. 2011.