O uso da arbitragem no direito ambiental : é possível a aplicação da Lei nº 9.307/96?
Data
2020-06
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito ambiental, Brasil., Arbitragem, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Resolução judicial, Brasil., Dano ambiental, Brasil., Arbitragem internacional., Litígio, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 88-103, jun./jul. 2020.