O contempt of court no direito brasileiro

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Data
2004-04
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Resumo
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Palavras-chave
Desacato à autoridade, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Multa, Brasil., Prisão, Brasil., Indenização, Brasil., Dano (direito civil), Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 318, p. 7-23, abr. 2004.