Irretroatividade tributária

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dc.contributor.authorFaro, Julio Pinheiro
dc.date.accessioned2014-11-14T19:29:13Z
dc.date.available2014-11-14T19:29:13Z
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 20, n. 106, p. 15-22, set./out. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19575
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da anterioridade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleIrretroatividade tributáriapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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