Os contornos conferidos pelo CPC/2015 para a multa periódica nas obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa.
Data
2017-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Astreinte, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 273, p. 171-188, nov. 2017.