Da possibilidade de prisão do devedor de alimentos fixados em escritura pública de divórcio e de extinção da união estável.
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Data
2017-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Prisão civil, legislação, Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Cônjuge, direitos e deveres, Brasil., Devedor, Brasil., Divórcio, Brasil., Inventário, Brasil., Partilha, Brasil., Alimentos (direito de família), Brasil.
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 39-49, set./out. 2017.