A responsabilidade civil estatal pela arborização urbana por meio da análise jurisprudencial.
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Data
2024-06
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Arborização, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Nexo de causalidade, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 114, p. 58-76, jun./jul. 2024.