Os necessários limites da competência legislativa em matéria penal

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dc.contributor.authorGentil, Plínio Antônio Britto
dc.date.accessioned2015-04-06T20:21:39Z
dc.date.available2015-04-06T20:21:39Z
dc.date.issued2006-05
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 95, n. 847, p. 391-405, maio 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22861
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCriminalização, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder legislativo, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs necessários limites da competência legislativa em matéria penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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