Breves considerações acerca do regime jurídico aplicável aos descontos nos benefícios previdenciários recebidos indevidamente.
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Data
2018-05
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Síntese
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, pagamento, restituição, Brasil., Autotutela administrativa, Brasil., Salário, dedução, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 17, n. 84, p. 9-31, maio/jun. 2018.