Da ilegalidade da pena de censura prescrita no Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal.
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Data
2017-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Servidor público, Brasil., Código de ética, Brasil., Censura, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 144, p. 80-92, dez. 2017.