Parecer 18, de 2020, ao Projeto de lei 1.179, de 2020 : regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).
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Data
2020-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Regime jurídico, Brasil., Medida de emergência, Brasil., Pandemia, Brasil., COVID-19, Brasil., Relação jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 7, v. 25, p. 339-362, out./dez. 2020.