A decadência para constituição do crédito de ITCD causa mortis : uma análise das implicações do julgamento do recurso extraordinário nº 562.045/RS no termo inicial e fluência do prazo decadencial.
Data
2020-09
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Palavras-chave
Imposto estadual, Brasil., Decadência, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Crédito tributário, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 23, n. 135, p. 40-62, set./out. 2020.