A Lei 14.834/24 (PL 2253/22) e a saída temporária à luz da Constituição.
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Data
2024-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Preso, direitos e deveres, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Cumprimento de pena, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos humanos, Brasil., Execução penal, Brasil., Higiene, prisão, aspectos jurídicos, Brasil., Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, Brasil., Preso, direitos e deveres, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 119, p. 33-54, abr./maio, 2024.