A capacidade para o casamento da pessoa com deficiência : ponderações acerca das inovações decorrentes da Lei brasileira de inclusão.
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Data
2021-05
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Pessoa com deficiência, casamento, doutrinas e controvérsias, Brasil., Capacidade civil, Brasil., Autonomia da vontade, Brasil., Casamento, Brasil., Pessoa com deficiência, jurisprudência, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Curatela, Brasil., Inclusão social, Brasil., Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015).
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 121-147, maio/jun. 2021.