Limites às cláusulas fixadas em acordo de colaboração premiada : uma análise da conjuntura brasileira.
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Data
2021-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Delação premiada, Brasil., Cláusula abusiva, Brasil., Direitos e garantias individuais, renúncia, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 31-50, abr./maio 2021.