Reforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004

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dc.contributor.authorRosa, Paulo Tadeu Rodrigues
dc.date.accessioned2012-08-22T16:58:33Z
dc.date.available2012-08-22T16:58:33Z
dc.date.issued2006-09
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 54, n. 347, p. 101-107, set. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13510
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectReforma processual penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJustiça militar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContraditório, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito de defesa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCondenação criminal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInfração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime militar, Brasil.pt_BR,en
dc.titleReforma do Código de Processo Penal Militar: uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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