O modelo decisório do Supremo Tribunal Federal que se projeta na execução penal : desafios de uma política criminal de desencarceramento sem preocupação dogmática.

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Data
2021-12
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Política criminal, Brasil., Cumprimento de pena, Brasil., Dogmática jurídica, Brasil., Execução penal, jurisprudência, Brasil., Política criminal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Sistema penitenciário, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 105, p. 64-87, dez./jan. 2021/2022.