Conflito entre precedentes, processo administrativo tributário e reclamação sustentável.
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Data
2018-11
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Editor
Plenum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Reclamação (direito constitucional), Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Conselho de administração, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Política fiscal, Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 14, n. 84, p. 115-130, nov./dez. 2018.