Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais.
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Data
2020-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Responsabilidade administrativa, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil., Culpabilidade, Brasil., Flagrante, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Persecução penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 28, n. 170, p. 221-255, ago. 2020.